Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Ausência de urgência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Direito à saúde deve ser uma prioridade do estado. Não pode ser condicionado à conveniência política do administrador público. Dever de fornecer aos necessitados os tratamentos médicos de que necessitam para sua sobrevivência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)