Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Ausentes os vícios previstos CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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