Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obra irregular. Ausência de prejuízos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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