Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela do sus. Reajuste. Recurso especial representativo da controvérsia Acórdão/STJ. Limitação temporal em out/1999. Portaria 1.323/1999.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 23/06/2016; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/2012. ... (Continua)