Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável rever a conclusão da Corte a quo de que foi infrutífera a intimação via postal no domicílio da contribuinte, pois demanda análise das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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