Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Multa. Revisão. Fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública com vistas ao afastamento do risco de desmoronamento da balaustrada, calçada e pista de rolamento em trecho da Avenida Beira Mar, em Sergipe. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos, apenas para reduzir o valor da multa diária. ... (Continua)