Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Incidência. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Limitação à reestruturação das carreiras. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no importe de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)