Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte de madeira. Desacompanhamento. Guia de autorização. Infração ambiental. Cominação. Multa. Apreensão. Veículo. Uso ocasional. Infração. Liberação. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Para o deslinde da controvérsia, o Tribunal de origem observou elemento fático referente ao uso ocasional do veículo para o cometimento de infração, o que autorizava, em interpretação sistemática da referidas normas da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008, fosse o veículo devolvido ao proprietário inculpado pela infração. A revisão desta premissa demandaria a compulsação do acervo probatório, providência todavia vedada por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)