Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Processo administrativo. Aplicação de penalidade pecuniária. Contratação direta de funcionário para o cargo de assessor jurídico. Inexigibilidade de licitação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/09/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)