Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. ECA. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos. Direito subjetivo à educação infantil. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Conquanto supedaneado na Constituição Federal, nota-se que o entendimento da Corte de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a assistência educacional, não havendo falar em discricionariedade da Administração Pública, que tem o dever legal de assegurá-lo. ... (Continua)