Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de insolvência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Busca e apreensão. Intuito acautelador. Irrelevância do alegado efeito suspensivo emanado dos embargos de terceiro. Manutenção da multa do CPC/1973, art. 538. Agravo interno não provido.