Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício suplementar de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de obrigação da ré de suplementar benefício de aposentadoria do qual foi abdicado, em observância ao pactuado pelas partes. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ, e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.