Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Telefonia. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Interesse de agir. Pedido administrativo. Esgotamento da via administrativa. Taxa de serviço. Súmula 7/STJ e 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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