Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito societário. Ação anulatória de deliberação assemblear cumulado com pedido de cobrança de dividendos. Responsabilização dos administradores. Cabimento. Alegação de ilegitimidade do administrador. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os administradores da sociedade anônima e seus acionistas controladores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. ... (Continua)