Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação da parte requerida.

«1 - O STJ possui entendimento segundo o qual o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, não se aplica para o agravo interposto contra decisão que inadmite o recurso especial, ainda quando há litisconsortes com procuradores diversos. ... (Continua)