Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno. ... ()
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