Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Elementos do CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Preenchimento. Recurso. Julgamento da apelação. Provimento. Anulação do acórdão. Agravo regimental desprovido.

«1. O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões apresentadas. ... (Continua)