Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Administrativo. Reajuste da Lei estadual 423/2010, do estado do rio grande do norte. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Agravo regimental do estado do rio grande do norte e outro a que se nega provimento.

«1 - Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/3/2014). ... (Continua)