Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Perigo de dano irreparável reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem consignou ser temerário determinar efeito suspensivo e o prosseguimento da sentença em relação aos valores incontroversos enquanto não provado que existem esses valores (fls. 783). A alteração dessas conclusões, a fim de afastar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reconhecido pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via Especial. ... (Continua)