Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração opostos para sanear omissão e contradição. Intuito protelatório. Não configuração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1 - Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa imposta com esteio no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Inteligência da Súmula 98/STJ. ... ()
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