Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo da Lei 9.469/1997. Prescrição. Necessidade de analisar Portaria.

«1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, a fim de se concluir que a Portaria PRT/PR-169/2002 encontra amparo na Lei 9.469/1997, assim, como a verificação dos efeitos que o ato administrativo irradia, para fins de contagem do prazo prescricional, requer, necessariamente, a interpretação do aludido ato infralegal, providência que não se viabiliza em sede de recurso especial. ... (Continua)