Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Teses defensivas e provas dos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não carece de fundamentação o acórdão que se manifesta de maneira clara e exauriente a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)