Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente do trabalho. Negligência do empregador. Ressarcimento de dano ao erário. Prazo prescricional quinquenal. Ressalva do ponto de vista do relator. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia recursal em determinar qual o prazo prescricional da pretensão da Autarquia previdenciária, apoiada na Lei 8.213/1991, art. 120, se o trienal contido no Código Civil, ou o previsto no Decreto 20.910/1932, ou, ainda, se imprescritível, nos moldes da Súmula 85/STJ. ... (Continua)