Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.9240.2006.1800

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário cumulada com repetição de indébito. Salário-educação. Legitimidade do fnde. Lei 11.457/2007.

«1 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discute a contribuição do salário-educação. ... ()

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