Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Auto de infração. Presença de adolescentes em evento em desacordo com o alvará de funcionamento. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Tese analisada pela hipótese da alínea «a do permissivo constitucional.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)