Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Pessoa jurídica. Transportadora. Aquisição direta. Sujeito passivo. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «a parte impetrante, que adquire combustíveis para utilizar na sua frota diretamente da produtora/importadora, nem sequer é sujeito passivo da relação jurídico-tributária (fl. 222, e/STJ). ... (Continua)