Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Execução coletiva extinta. Litispendência inocorrência. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de ação em que a recorrente alega a existência de litispendência com a execução 97.0106741-0, não havendo trânsito em julgado dos Embargos à Execução 2006/51/01.015169-2, opostos contra essa. ... ()
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