Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Análise do edital de leilão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consoante assinalado pelas instâncias ordinárias, os Juízos laboral e universal, ao interpretarem o Edital de Leilão de Taxas para transferências dos grupos de consórcios ativos administrados pelo Consórcio Nacional Uniauto, consignaram que a Consavel se comprometeu às obrigações nele previstas. Infirmar tais conclusões atrairia a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)