Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, rechaça a tese de decadência defendida pela recorrente, tendo em vista que não há informação nos autos sobre ter ficado evidente o vício no produto adquirido pelo consumidor, ora recorrido, mais de 90 (noventa) dias antes da reclamação no PROCON, tampouco se houve resposta negativa da empresa fornecedora. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)