Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.9240.2009.5800

1 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 932, III.

«1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. ... ()

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