Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Descontos em conta-corrente superveniente ao recebimento da remuneração e descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Hipóteses distintas. Limitação do percentual em 30% no empréstimo consignado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O contrato de conta-corrente é contabilidade em que se registram lançamentos de créditos e débitos referentes às operações bancárias, conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos, pelo próprio correntista ou por terceiros, de modo que é incompatível com a relação contratual/contábil vedar os descontos ou mesmo limitar, visto que na conta-corrente também são lançados descontos de terceiros, inclusive instituição financeira, que ficam à margem do que fora decidido sem isonomia, atingindo apenas um credor. (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 03/10/2017). ... (Continua)