Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Integrante de organização estruturada. Proteção da ordem pública. Ré em regime domiciliar. Sem notícia de reiteração criminosa ou descumprimento da medida. Substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares alternativas. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)