Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Responsável pela contabilidade de organização criminosa (pcc). Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, V, CPP. CPP. Filhos menores de 12 anos. Pedido não analisado pelas instâncias ordinárias à luz do entendimento firmado pela suprema corte. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)