Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, estelionatos, fraudes no pagamento por meio de cheque e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade e quantidade dos delitos. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II do, CPP. CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)