Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A e CP, 14 II. Desclassificação para o Decreto-lei 3.668/1941, art. 61. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo improvido.

«1 - Estando a conduta do réu apresentada de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico a se conferir ao fato, exigindo para tanto a revaloração jurídica da prova e não o seu reexame (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 2/4/2018). ... (Continua)