Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar efetivada pessoalmente pela autoridade judiciária. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 241, admite-se a realização de busca domiciliar pessoalmente pela autoridade judiciária. Logo, não há como acolher a tese da defesa de impedimento do julgador, para o julgamento do feito, por ter ele acompanhado a referida diligência. Ademais, as hipóteses de impedimento do juiz estão previstas, taxativamente, no CPP, art. 252, e nenhuma delas corresponde à hipótese dos autos. ... (Continua)