Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de agravo regimental após o prazo legal de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental improvido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no RISTJ, ART. 258. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote