Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Inércia do defensor constituído e do réu, devidamente intimado para constituir novo advogado. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Delito de natureza permanente. Consumação antes da autuação policial. Violação do CPP, art. 381, III. Não configurada. Recurso não provido.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018) ... (Continua)