Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria majorada. Trancamento do termo circunstanciado de ocorrência determinado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que determinou o trancamento do Termo Circunstancia de Ocorrência, que atribuía fato penal potencialmente punível, classificado como injúria majorada, por haver sido supostamente praticada por Advogados contra Promotor de Justiça - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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