Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Pretensão de reconhecimento de crime impossível. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado no Tribunal de origem, que manteve a condenação dos recorrentes pela prática dos crimes previstos no CP, art. 171, caput, e CP, art. 171 c/c o CP, art. 14, na forma do CP, art. 71, para concluir pelo acolhimento da tese de crime impossível, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)