Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de roubo tentado. Imposição das medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e de liberdade assistida. Fundamentação concreta. Possibilidade. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, embora o ato infracional tenha sido praticado com grave ameaça à pessoa, o que autorizaria a fixação da medida socioeducativa de internação, a Corte estadual optou pela imposição das medidas socioeducativas consistentes em liberdade assistida e em prestação de serviços à comunidade, devidamente fundamentadas. ... (Continua)