Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais, inclusive por condutas da mesma espécie (terceiro envolvimento com o tráfico de drogas); além disso, não estuda ou trabalha, e o seu núcleo familiar não possui nenhum controle sobre ele. ... (Continua)