Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio em edificações. Cobrança de cotas condominiais. Obrigação propter rem. Ausência de imissão na posse. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Entende este Tribunal que as taxas condominiais, por serem objeto de obrigação propter rem, podem ser exigidas tanto do promissário comprador quanto do promitente vendedor. A legitimidade passiva, todavia, não pode ser escolhida livremente pelo autor da ação de cobrança, devendo ser examinadas as circunstâncias do caso concreto, entre outras, por exemplo, a efetiva imissão do comprador na posse do bem. ... (Continua)