Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.

«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. 2. «Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão (EDcl nos EDcl AgRg RE nos EDcl AgRg nos EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 30/8/2016). ... (Continua)