Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tema de fundo decidido pelo STF, sob o signo da repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal de origem para a feitura do juízo de conformação. Impossibilidade de cisão de julgamento. Inteligência dos art. 1.037,§ 7º, e CPC/2015, art. 1.041, § 2º.

«1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o tema de fundo trazido recurso especial coincide com aquele já apreciada âmbito do RE Acórdão/STF - Tema 930/STF, com repercussão geral reconhecida pelo STF. ... (Continua)