Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Multa aplicada pela antt. Nulidade do processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento dos elementos probatórios da lide. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não se conhece de matéria que não foi oportunamente debatida instância de origem, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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