Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Admissibilidade. CPC/1973, art. 526. Ausência de prejuízo. Decisão reconsiderada.
«1 - A ausência de prejuízo à parte agravada impede a penalidade prevista CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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