Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Violação ao princípio da impessoalidade. Princípio da adstrição. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III «a, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)