Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Análise natureza técnica e científica do segundo cargo. Necessidade de reexame dos fatos e análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, a teor dos os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)