Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Condição da parte de arcar com as despesas do processo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

«1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da condição de a parte recorrente arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)